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Condições do serviço PCO Suite
Versão de 17 de outubro de 2026 · em vigor a partir de 17 de outubro de 2026
Estas condições regulam a utilização do PCO Suite, o software de gestão para empresas de controlo de pragas fornecido por ComputerLab di Spoltore Fabio, Via Floraspe Renzetti 31, 66034 Lanciano (CH), Itália, n.º de IVA IT02841650696 ("ComputerLab"). Ao registar uma empresa ou ativar uma subscrição, quem atua em nome da empresa ("Cliente") declara ter poderes para a vincular, aceita estas condições e o Acordo de tratamento de dados e declara ter lido o Aviso de privacidade.
1. Definições e objeto
- Serviço: o software PCO Suite nas suas aplicações (Windows, Android, portal web para os clientes finais), o servidor na Cloud que as sincroniza e o apoio descrito no art. 12.
- Áreas Escritório, Técnico e Cliente: as áreas de trabalho do Serviço reservadas, respetivamente, à administração da empresa, aos seus técnicos no terreno e aos clientes finais da empresa.
- Dados do Cliente: tudo o que o Cliente, os seus utilizadores e os seus clientes finais introduzem no Serviço (fichas, intervenções, relatórios, assinaturas, fotografias, documentos, posições GPS, assiduidade, armazém, mensagens).
- Pacote: a combinação de módulos e limites (técnicos, clientes, espaço para ficheiros) escolhida pelo Cliente, com a mensalidade correspondente, conforme publicada na tabela de preços.
Com estas condições, a ComputerLab concede ao Cliente a utilização do Serviço durante o teste e a subscrição, nas condições aqui indicadas.
2. Quem pode utilizar o Serviço
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais que o utilizam para a sua própria atividade. Não é oferecido a consumidores: quem se regista declara agir no exercício da sua atividade empresarial ou profissional e, por isso, não se aplicam as normas de proteção dos consumidores. O Cliente indica um número de IVA ou de identificação fiscal válido; a ComputerLab pode verificá-lo, incluindo no registo europeu VIES.
3. Conta e credenciais
O Cliente cria a conta do administrador do Escritório e, a partir dela, as credenciais dos seus técnicos e dos seus clientes finais. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais, pelas atividades realizadas com elas e pela escolha das pessoas a quem as atribui; deve avisar imediatamente a ComputerLab se suspeitar de uma utilização não autorizada. As palavras-passe são conservadas apenas de forma cifrada (hash) e a ComputerLab não as consegue ler.
4. O Serviço
4.1. O Serviço funciona também sem ligação: os dados introduzidos ficam no dispositivo e sincronizam-se com a Cloud assim que a ligação voltar. Algumas funções (primeiro acesso de uma conta, alteração da palavra-passe, compra e gestão da licença, carregamento de ficheiros, documentos legais) exigem ligação.
4.2. A ComputerLab pode atualizar o Serviço, acrescentar funções e alterar as existentes para o melhorar, por razões de segurança ou para o adaptar à lei. As alterações que reduzam de forma relevante as funções do Pacote adquirido são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo por razões de segurança ou legais.
4.3. As funções que geram documentos (relatórios de intervenção em PDF, fichas, resumos de assiduidade, faturas) são ferramentas ao serviço do Cliente: o seu conteúdo depende dos dados introduzidos e o Cliente continua responsável por os verificar antes de os entregar ou utilizar.
4.4. As páginas "Segurança e conformidade" do Serviço descrevem as medidas técnicas adotadas. As certificações ISO/IEC 27001 referidas pertencem aos fornecedores de infraestrutura indicados: nem o PCO Suite nem o Cliente são certificados ISO/IEC 27001 pelo simples facto de utilizarem o Serviço.
5. Teste gratuito, compra, duração e denúncia
5.1. Teste gratuito. O registo dá direito a um teste gratuito de 45 dias de calendário a contar da data de registo, com todos os módulos e um limite de espaço para ficheiros indicado no momento do registo (atualmente 1 GB). O teste serve para configurar a empresa e carregar os dados; o Cliente é convidado a comunicar as anomalias com a função "Comunicar um problema". É permitido um único teste por número de IVA.
5.2. Fim do teste. No termo do teste, o Serviço passa a só de leitura (art. 6): os dados continuam consultáveis, mas não podem ser introduzidos nem alterados até o Cliente comprar a licença. A duração é contada pelo relógio do servidor da ComputerLab; alterar a data dos dispositivos não a prolonga.
5.3. Compra através da Paddle. A licença compra-se na secção "Licença" do Serviço. A venda e a cobrança são geridas pela Paddle.com Market Limited ("Paddle"), que atua como revendedor autorizado (merchant of record): para o pagamento, o Cliente compra à Paddle, que emite a fatura e aplica os impostos devidos no país do Cliente, segundo os seus próprios termos para compradores publicados em paddle.com. A utilização do Serviço continua a reger-se por estas condições. A ComputerLab pode também ativar uma licença através de um acordo direto com fatura própria, nas condições acordadas por escrito.
5.4. Duração e renovação automática. O contrato dura 12 meses a contar do primeiro pagamento e, no termo, renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, salvo denúncia (art. 5.5). O Cliente escolhe se paga cada ano contratual de uma só vez ou em 12 prestações mensais: a modalidade de pagamento não altera a duração do contrato e, com o pagamento mensal, continuam devidas todas as prestações do ano contratual em curso.
5.5. Denúncia. O Cliente pode denunciar o contrato na secção "Licença" do Serviço ou por escrito ao apoio. A denúncia produz efeitos no fim do ano contratual em curso se chegar pelo menos 90 dias antes da data de renovação indicada no Serviço; se chegar mais tarde, o contrato renova-se por mais um ano e a denúncia produz efeitos no fim desse ano. Até à data de efeito o Serviço funciona normalmente e os pagamentos continuam devidos; depois, o Serviço passa a só de leitura (art. 6). A denúncia pode ser retirada até à data de efeito. Uma denúncia feita de outra forma, por exemplo no portal de clientes ou nas mensagens da Paddle, não antecipa o fim do contrato: as prestações até ao fim do ano contratual continuam devidas.
5.6. Alterações de Pacote e de modalidade de pagamento. O Cliente pode mudar de Pacote ou de módulos na secção "Licença". Um aumento aplica-se de imediato e paga-se apenas pela parte restante do período de pagamento em curso (acerto calculado pela Paddle); o fim do contrato não muda. Uma redução e a alteração da modalidade de pagamento aplicam-se a partir da renovação anual seguinte e não dão direito a reembolsos.
5.7. Limites. Ao atingir um limite do Pacote (técnicos ativos, clientes, espaço para ficheiros), o Serviço impede apenas a adição de novos elementos desse tipo; os dados já existentes continuam disponíveis.
6. Suspensão e só de leitura
6.1. O Serviço passa a só de leitura quando o teste expirou, quando o contrato terminou, quando um pagamento continua por realizar durante mais de 7 dias (art. 7.2), quando o Cliente pediu a eliminação dos dados (art. 13.3) e quando a ComputerLab suspende a empresa por falta de pagamento, por violação grave destas condições ou por ordem da autoridade.
6.2. Em só de leitura, o Cliente e os seus utilizadores podem consultar e transferir o histórico (relatórios, documentos, intervenções), incluindo para efeitos de controlos e inspeções, mas não podem introduzir nem alterar dados. O modo só de leitura termina com o pagamento, a renovação ou a eliminação da causa da suspensão.
6.3. Em caso de utilização que ponha em risco a segurança do Serviço ou de outros clientes, a ComputerLab pode suspender o acesso mesmo sem aviso prévio, pelo tempo estritamente necessário, informando o Cliente.
7. Preços, pagamento e reembolsos
7.1. Os preços são os da tabela publicada no site e no Serviço no momento da compra, sem impostos, que a Paddle acrescenta no pagamento quando devidos. A ComputerLab pode alterar a tabela: os novos preços aplicam-se às novas compras e, nos contratos em curso, apenas a partir da renovação anual seguinte e com um pré-aviso de pelo menos 30 dias.
7.2. Os pagamentos são antecipados: o montante anual no início de cada ano contratual, ou cada prestação no início de cada mês. A Paddle debita automaticamente o meio de pagamento escolhido pelo Cliente e envia-lhe a fatura; o Cliente pode atualizar o meio de pagamento na secção "Licença". Se um débito falhar, a Paddle tenta de novo nos dias seguintes; decorridos 7 dias sem pagamento, o Serviço passa a só de leitura até ao pagamento. Para as licenças com acordo direto valem a fatura da ComputerLab e os termos de pagamento nela indicados.
7.3. Reembolsos. Salvo normas imperativas, os montantes pagos não são reembolsáveis, nem em caso de denúncia, de redução do Pacote ou de não utilização do Serviço: o teste gratuito de 45 dias serve precisamente para o avaliar antes da compra. Perante um débito duplicado ou errado, o Cliente escreve ao apoio no prazo de 30 dias a contar do débito; a ComputerLab pode também conceder um reembolso noutros casos particulares, por sua decisão. Os reembolsos são efetuados pela Paddle no mesmo meio de pagamento.
8. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- utilizar o Serviço no respeito da lei e destas condições, e apenas para a sua própria atividade;
- introduzir dados de que tenha o direito de dispor e tratá-los de acordo com a legislação de proteção de dados, como responsável pelo tratamento (art. 9);
- informar os seus trabalhadores e colaboradores sobre a utilização do Serviço e, em especial, sobre a geolocalização utilizada pelas funções Assiduidade e Campanhas, e obter as autorizações ou acordos exigidos pela legislação laboral aplicável (em Itália, o art. 4 da Lei 300/1970) antes de as ativar;
- cumprir as normas sobre produtos biocidas e fitofarmacêuticos, sobre segurança e sobre os documentos obrigatórios da sua atividade: o Serviço ajuda a geri-los, mas não substitui as avaliações e as responsabilidades do Cliente e dos seus técnicos;
- não tentar contornar os limites, o modo só de leitura ou os controlos de segurança, não descompilar o software salvo nos limites permitidos por lei, nem revendê-lo ou cedê-lo a terceiros;
- não carregar conteúdos ilícitos, nocivos ou que violem direitos de terceiros.
9. Dados do Cliente e proteção de dados
9.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A ComputerLab trata-os apenas para prestar o Serviço, como subcontratante nos termos do Acordo de tratamento de dados (DPA), que faz parte destas condições.
9.2. Os dados da conta, da faturação e das comunicações com o Cliente são tratados pela ComputerLab como responsável, nos termos do Aviso de privacidade.
9.3. O Cliente pode pedir a qualquer momento uma cópia dos Dados do Cliente num formato estruturado e de uso corrente, escrevendo ao apoio, incluindo antes da eliminação.
10. Propriedade intelectual e licença de utilização
O PCO Suite é software proprietário da ComputerLab, protegido pela legislação sobre direitos de autor. A ComputerLab concede ao Cliente, durante o teste ou a subscrição, uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável, limitada aos seus utilizadores e à sua atividade. Nenhum direito sobre o software, as marcas ou os conteúdos da ComputerLab é transferido para o Cliente. O software inclui componentes de terceiros distribuídos com as respetivas licenças, enumeradas no Serviço em "Licenças dos componentes".
11. Garantias e limitação de responsabilidade
11.1. A ComputerLab presta o Serviço com a diligência profissional exigida e compromete-se a corrigir os defeitos comunicados num prazo razoável. Salvo o disposto em normas imperativas, o Serviço é prestado "tal como está": a ComputerLab não garante que esteja isento de erros ou sempre disponível, nem que seja adequado a fins específicos do Cliente não descritos nestas condições.
11.2. Nos limites permitidos por lei, a ComputerLab não responde por danos indiretos ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de negócios ou de clientes, coimas devidas a documentos não verificados pelo Cliente ou interrupções devidas a redes, dispositivos ou serviços de terceiros.
11.3. Em qualquer caso, a responsabilidade total da ComputerLab por qualquer causa relacionada com o Serviço está limitada ao montante das quantias pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a originou (e, durante o teste gratuito, a zero, salvo o que não possa ser excluído por lei).
11.4. As limitações deste artigo não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da ComputerLab nem aos outros casos em que a lei não as permita.
12. Apoio e disponibilidade
12.1. O apoio é prestado por e-mail e WhatsApp nos contactos indicados no Serviço e no sítio web, nos dias úteis italianos. A ComputerLab responde o mais depressa possível, mas não garante prazos de resposta ou de resolução.
12.2. O Serviço na Cloud está alojado em fornecedores profissionais e a ComputerLab compromete-se a mantê-lo disponível de forma contínua, salvo manutenções (anunciadas sempre que possível) e acontecimentos fora do seu controlo. Graças ao funcionamento sem ligação, uma interrupção da Cloud não impede o trabalho nos dispositivos já configurados.
13. Duração, rescisão e eliminação
13.1. O contrato dura durante o teste e depois durante os anos contratuais previstos no art. 5.4, até à denúncia. No seu termo, o Serviço fica em só de leitura (art. 6) para que o Cliente possa consultar o histórico.
13.2. O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, mas o contrato só termina com a denúncia (art. 5.5): os pagamentos até ao fim do contrato continuam devidos e não são reembolsados (art. 7.3).
13.3. Eliminação dos dados. O Cliente pode pedir no Serviço (Definições → "Eliminar a empresa e todos os dados") a eliminação da empresa e de todos os Dados do Cliente. A eliminação ocorre 30 dias após o pedido, período durante o qual o Cliente pode cancelá-la e os dados ficam em só de leitura. Decorrido esse prazo, a ComputerLab elimina definitivamente da Cloud as contas, os dados e os ficheiros da empresa; as cópias de segurança são substituídas nos 7 dias seguintes. São conservados, por obrigação legal, as faturas emitidas e os respetivos dados, o registo das aceitações destes documentos e o registo das alterações da licença. Os dados já transferidos para um dispositivo são eliminados ao desinstalar a aplicação. O pedido de eliminação não antecipa o fim do contrato nem elimina os pagamentos devidos; quando a eliminação ocorre, a subscrição na Paddle é encerrada.
13.4. Se a licença permanecer expirada durante mais de 24 meses, a ComputerLab pode iniciar a eliminação dos Dados do Cliente com um pré-aviso de pelo menos 30 dias para o e-mail do administrador.
13.5. A ComputerLab pode resolver o contrato, mediante comunicação escrita, em caso de falta de pagamento prolongada por mais de 30 dias após o vencimento da fatura ou de violação grave dos arts. 8 ou 10, sem prejuízo do modo só de leitura para o histórico.
14. Alterações às condições
A ComputerLab pode alterar estas condições, o Aviso de privacidade e o DPA para os adaptar à lei, a novas funções ou a necessidades diferentes do Serviço. As novas versões são publicadas no sítio web com a respetiva data de entrada em vigor; para as alterações que afetem os direitos ou obrigações do Cliente, o Serviço pede ao administrador do Escritório que as aceite novamente antes de prosseguir. Se o Cliente não as aceitar, pode deixar de utilizar o Serviço e pedir a eliminação dos dados (art. 13.3); o período já pago continua válido nas condições anteriores até ao seu termo, salvo alterações impostas por lei.
15. Comunicações
As comunicações à ComputerLab são enviadas para os contactos do apoio indicados no Serviço e no sítio web; as dirigidas ao Cliente, para o e-mail do administrador do Escritório ou dentro do Serviço. O Cliente mantém atualizado o e-mail do administrador.
16. Lei aplicável e foro competente
Estas condições regem-se pela lei italiana, com exclusão da Convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias. Para qualquer litígio relativo ao Serviço é exclusivamente competente o foro de Lanciano (Itália), salvo competência diferente imposta por lei.
17. Disposições finais
17.1. Estas condições, o DPA e a tabela de preços em vigor constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço e substituem qualquer entendimento anterior.
17.2. Se uma cláusula for inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se válidas; a cláusula é substituída pela cláusula válida mais próxima do seu objetivo original.
17.3. Estas condições são redigidas em italiano e traduzidas para outras línguas por conveniência: em caso de divergência prevalece a versão italiana.
17.4. Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o Cliente aprova especificamente os artigos 5 (teste, duração, renovação automática e denúncia), 6 (suspensão e só de leitura), 11 (limitação de responsabilidade), 13 (cessação e eliminação), 14 (alterações) e 16 (lei aplicável e foro competente), assinalando a caixa própria no registo ou na nova aceitação.